[…]
- Nos termos do nº 1 do artigo 98º da Lei nº 14/79, de 16 de Maio (lei eleitoral da Assembleia da República, aplicável à eleição para o Parlamento Europeu), considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca;
- Em qualquer eleição, a declaração de vontade em que se traduz o voto tem que ser feita através de uma cruz assinalada dentro de um quadrado do boletim de voto correspondente a uma lista concorrente à eleição;
- Só a manifestação de vontade expressa dessa forma torna o voto válido para efeitos do apuramento do número de votos recebidos por cada lista e da sua conversão em mandatos, nos termos estabelecidos no artigo 16º da referida lei eleitoral, de acordo com o método de representação proporcional;
- Assim, os votos em branco, bem como os votos nulos, não sendo votos validamente expressos relativamente a cada lista concorrente à eleição, não têm influência no apuramento do número de votos e da sua conversão em mandatos;
- Deste modo, ainda que o número de votos em branco seja maioritário, a eleição é válida, na medida em que existem votos validamente expressos e que apenas esses contam para efeitos de apuramento dos mandatos a atribuir.
[…]

Posto isto, depreendo que, se nas próximas eleições legislativas concorrerem todos os partidos existentes e que, hipoteticamente, só votarem em causa própria os filiados dos respectivos partidos, ganharia o partido com mais inscritos.

De facto, seria curioso aceder ao número real de filiados em cada partido (coisa que ainda não consegui), para aferir a proporcionalidade de voto nas últimas eleições.

Não perder o SOL de amanhã...

Sem saber integralmente o conteúdo destas notícias, atrevo-me, desde já, a colocar algumas questões:

1º. - O que é que a Comissão Europeia vai decidir sobre o caso do "Magalhães"?

2º. - Vai punir o distribuidor do aparelho e o fomentador do negócio, José Sócrates, que o espalhou por tudo quanto era canto do Mundo, fazendo com que uma empresa, anónima até à data do inicio do negócio, aumentasse os seus lucros para o dobro ou triplo, num abrir e fechar de olhos, através de um contrato milionário com o governo português?

3º. - Aplicando a lei europeia, qual é o valor da coima e quem vai pagar? Só o autor, todos os membros do governo?
Para esta pergunta, uma resposta mais do que óbvia: NÓS POVO, claro, do nosso bolso!

4º. - Alguém me pode informar se Diogo Freitas do Amaral está desempregado?
5º. - Não acham que há semelhanças entre esta noticia e uma outra, aqui há uns tempos atrás, com um tal João Pedroso, contratado pelo governo português para um trabalho de natureza semelhante?


A minha memória anda um pouco esbatida ou será que sonhei?!

João Pedro Graça, autor do Apdeites V2:

Realiza-se na próxima 6ª Feira, dia 22 de Maio, com início marcado para as 10 horas da manhã, no Tribunal Judicial de Montemor-O-Velho, a 2.ª sessão do julgamento em que sou acusado pelos crimes de difamação e de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, sendo arguido como autor material de dois crimes de gravações e fotografias ilícitas.

A cronologia dos acontecimentos que deram origem a este processo-crime, bem como outros conteúdos atinentes ao assunto, e em especial a conversa telefónica em causa, todos esses materiais foram aqui reunidos e publicados em página própria, a 17 de Fevereiro de 2007.

Serve este “post” como convite aos visitantes e amigos do Apdeites para que estejam presentes na referida audiência, que é pública.

Um abraço sentido a todos aqueles que até agora me apoiaram solidária e corajosamente.

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A Justiça prevalecerá, força JPG. Aquele abraço.

Os Xutos&Pontapés, comemoram 30 anos de carreira. O último trabalho que apresentam é assaz oportuno e pertinente...

«Nunca foi nossa intenção visar alguém especificamente. Não fizemos nada tendo em vista este Governo, mas um estado de coisas que nos revolta. Quando se fala em engenheiro não queremos dizer que seja o engenheiro José Sócrates, mas quem manda.»

"As letras são apenas alertas sociais" , afirma Zé Pedro, um dos elementos da banda.

> Identidade de indivíduo

Na madrugada de dia 22 de Maio de 2008, no Bairro Alto, mais precisamente na Rua Diário de Notícias, na freguesia da Encarnação, concelho de Lisboa, numa altercação, foi morto um jovem de 21 anos de idade.

Até à presente data, não foi possível identificar dois possíveis intervenientes, o que a investigação considera pertinente para o esclarecimento dos factos.

Os intervenientes são dois indivíduos, de pele clara, do sexo masculino, um com cerca de 1, 75/1,80m de altura, entre 25 e 30 anos de idade, cabelo preto, barba aparada e vestia na altura um caso escuro, possivelmente castanho.

O segundo, com cerca de 1,70m de altura, cerca de 22 a 26 anos de idade, cabelo escuro, vestia um blusão branco, possivelmente com finas riscas azuis.

A Polícia Judiciária apela aos visados, ou a quem os consiga identificar, para entrar em contacto através dos números de telefone:
Piquete - 213 574 566
Homicídios - 218 641 354 ou 964 178 452/5

[clique na imagem para ampliar]

Para que a sua votação seja válida deve estar registado(a). Se ainda não está, em menos de 1 minuto poderá fazer a sua inscrição, para tal basta que se inscreva em SIGN UP ou que clique nas bombinhas RATE, que abre uma janela para se inscrever.

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