Tendo estado a consultar a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, verifiquei que os Tribunais portugueses, a propósito do caso Esmeralda, expressam posições de sentido diverso da jurisprudência constante do TEDH. Este Tribunal não tem considerado a parentalidade biológica, desprovida de factores adicionais (a relação afectiva, o cuidado diário da criança e a responsabilidade financeira), como uma relação familiar protegida pelo art. 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que consagra o direito ao respeito da vida privada e familiar contra ingerências injustificadas da autoridade pública.

Mesmo quando o Tribunal entende que os Estados violam os direitos dos pais biológicos, retirando indevidamente crianças da sua guarda, sem lhes dar a oportunidade de reunião familiar com o(a)s filho(a)s, tem sido jurisprudência uniforme do TEDH que os direitos parentais à companhia dos filhos não envolvem a desintegração das crianças da família afectiva em que foram acolhidas nem direitos de visita coercivos dos pais biológicos. Os direitos dos pais cessam quando começam os direitos da criança ao livre desenvolvimento, ao bem-estar psicológico e à estabilidade. Em relação aos filhos nascidos fora do casamento, para reconhecer direitos ao progenitor masculino, contra a decisão da mãe entregar a criança para adopção ou à guarda de terceiros, o Tribunal tem em conta a existência ou a ausência de uma relação afectiva com a mãe, assim como o apoio emocional e financeiro prestado a esta, durante a gravidez e o parto.

É que no direito europeu, que valoriza a dignidade das mulheres e das crianças, abandonar mulheres grávidas e recém-nascidos, em virtude das dúvidas quanto à paternidade, é uma atitude que não tem a cobertura dos Tribunais, nem é vista com a naturalidade e “compaixão”, com que os Tribunais portugueses, neste caso, a têm visto. No recente acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, o colectivo de juízes afirma que a mãe entregou a criança ao casal Luís Gomes e Adelina Lagarto, sem o consentimento do pai´biológico. Lê-se e é difícil acreditar! A mulher tinha que procurar o consentimento de alguém que se recusou a perfilhar na altura do nascimento - o registo de nascimento era omisso quanto à paternidade. O progenitor biológico na altura da entrega da criança era legalmente inexistente!!! Os tribunais protegem tanto a paternidade biológica, que até se referem a situações juridicamente impossíveis!

Maria Clara Sottomayor

Palavras-chave: Afectividade, Caso Esmeralda, Família, Genética, Justiça, Lei

Na atenuação da pena aplicada a um abusador sexual de crianças, decidida pelo acórdão do STJ, de 3 de Maio de 2007, vários problemas se cruzam, como o grau de culpa do agente, os fins da pena, o bem jurídico protegido pela norma penal e a concepção de criança, sendo que todos estes conceitos assumem um carácter ideológico e dependem da pré-compreensão dos juízes. Sempre se digladiaram, ao longo da história, conservadores e liberais, em torno da criminalização/descriminalização do comportamento sexual humano, assim como direita e esquerda, no discurso quanto ao crime.

Mas a verdade é que, a valorização das crianças como pessoas e do seu direito a crescer em tranquilidade, sem interferências e abusos dos adultos, depende não de convicções políticas ou ideológicas, mas de um sentimento profundo dentro de cada adulto – a empatia com o sofrimento das crianças abusadas. É visível, na relevância atribuída à estigmatização do arguido, pelo STJ, em contraste com a despreocupação pela recuperação psicológica da criança vítima, uma mentalidade centrada nos interesses dos adultos e que ainda não compreendeu os danos psicológicos causados às crianças, pelos crimes de abuso sexual. Não estamos a discutir a inocência das crianças, porque não é esse o bem jurídico protegido pelas normas penais, como têm por tradição entender os Tribunais. O que está em causa é o direito das crianças ao livre desenvolvimento da sua personalidade, não se podendo afirmar que a perturbação desse desenvolvimento seja menor nos adolescentes.

A afirmação da infância como uma fase específica da vida dos seres humanos, em termos físicos e psicológicos, que dá lugar a uma protecção especial e ao reconhecimento de direitos específicos, constitui um passo recente na evolução da história, tendo o artigo 1.º da Convenção dos Direitos da Criança adoptado a noção, segundo a qual criança é todo o ser humano com menos de 18 anos de idade. Persistem, contudo, no paradigma judicial, concepções de infância contraditórias: uma noção de criança como propriedade dos pais, inerente à sentença de condenação do Sargento Luís Gomes, por sequestro, e uma noção de criança, como adulto em miniatura, capaz de autodeterminação sexual, perante um adulto, trinta anos mais velho, presente neste acórdão do STJ. Numa sociedade patriarcal, de domínio masculino, caracterizada por uma hierarquia entre adulto e criança, falar em colaboração de uma criança de treze anos, sexualmente abusada por um adulto, que os Tribunais reconhecem ser um pedófilo, como causa de atenuação da culpa deste, é esquecer que as crianças têm sido, ao longo da história, e continuam a ser, actualmente, um grupo social marginalizado, educado para a obediência ao adulto.

Os Tribunais desconhecem o perfil dos pedófilos e as técnicas que estes utilizam para fazer as crianças ter um papel activo no abuso, assim como o carácter epidémico do fenómeno do abuso sexual de crianças, que atinge 1 em cada 4 crianças do sexo feminino e 1 em cada 7 do sexo masculino, afectando, também, as crianças que pertencem à mesma comunidade da vítima, e que a psicologia considera, hoje, vítimas indirectas. Seria importante que os Tribunais, em vez de decidirem com base no seu senso comum, tivessem formação especializada nesta matéria.

A aplicação da figura do crime continuado ao abuso sexual de crianças é outra questão controversa do acórdão, mas que vinha já da decisão do Tribunal de 1.ª instância. O crime continuado permite que o autor de vários crimes, contra a mesma vítima, seja punido, não por todos os crimes praticados, mas apenas por um. Esta posição não é unânime e tem sido criticada, quando estão em causa bens jurídicos pessoais. Sem que isto signifique a negação do património humanista do direito penal, não podemos esquecer que, em termos de prevenção geral, a aplicação do crime continuado, tornando indiferente, para o autor do crime, a prática de 1 ou 20 crimes, deixa as vítimas desprotegidas, aumentando exponencialmente a sua vitimação. Por outro lado, o facto de as circunstâncias facilitarem a continuação do crime não atenua a culpa do abusador, pois é ele, conhecedor das conivências ancestrais que permitem a sua impunidade – e lembremo-nos dos abusos sexuais cometidos contra crianças da Casa Pia, durante décadas – que gera o silêncio das crianças, para continuar a abusar.

Surgiu-me este conto a propósito do vandalismo a que foi sujeito um agricultor (homem do campo) de Silves, proprietário de um hectare de cultura de milho trangénico. Segundo rezam as notícias vindas a público, esta acção foi perpetrada por um grupo de activistas “Verde Eufémia”, após ter “sensibilizado” previamente alguns populares de Poço Barreto, sob as “barbas” da GNR,
assistindo impávida e serena ao escarcéu sem manifestar o mínimo interesse em indagar da legalidade do grupo em questão. Esta força de segurança só actuou após se ter verificado a destruição do cultivo.
Não se trata aqui de discutir as questões legais que envolvem a autorização oficial para tal cultura.
O que deve ficar registado é que, independentemente de este tipo de cultura estar ou não legalizado, e quais os riscos que envolvem este tipo de cultivo em Portugal, actos destes são dignos de uma população do terceiro mundo, e não num país que se pretende afirmar como democrático.
Veremos agora como vai actuar a justiça perante tudo isto, já que foi instaurado um processo-crime contra o “Verde Eufémia” e os populares que se aliaram a esta acção absolutamente condenável.
Será a justa aplicação da lei célere ou o “homem do campo” terá de esperar até morrer? Ou será que existem também meandros obscuros nesta história?

Vamos aguardar para ver… E para crer de novo na Lei!