Petição promovida pela Associação de Juízes pela Cidadania
Postado por
Clara Sousa
em terça-feira, 20 de novembro de 2007
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Já está disponível, no site da Associação de Juízes pela Cidadania, a petição pela Revisão do Código Penal e Processo Penal. Um dos pedidos desta petição refere-se à alteração da figura do crime continuado, aplicada nos crimes contra as pessoas, quando a vítima é a mesma, pelo novo n.º 3 do art. 30.º do CP. Esta solução permite que os crimes contra a mesma vítima compensem, e que o autor dos crimes seja punido apenas por um crime, com base numa ideia de atenuação da culpa, completamente inaceitável quando estão em causa violações dos direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à liberdade, à auto-determinação sexual, à integridade pessoal, ao livre desenvolvimento, à integridade física e psíquica.
Esta norma jurídica atinge, sobretudo, as crianças, as vítimas mais VULNERÁVEIS e mais FRÁGEIS, com menos meios para se defenderem e apresentarem queixa, as mais dependentes, e que são vitimizadas pelos pais ou outros cuidadores, encarregados de zelar pelo seu bem-estar. Ser vítima de crimes violentos continuados é ser vítima de TORTURA. É a ESCRAVATURA dos tempos modernos. O facto de o autor dos crimes se encontrar numa situação exterior que facilita o crime não atenua a sua culpa, nem deve servir de causa de diminuição da pena. Pelo contrário, a repetição do crime aumenta a sua culpa e o grau de censura ético-jurídica sobre o seu comportamento, que reduz uma pessoa à condição de objecto. As vítimas de violência continuada sofrem de síndroma pós-traumático para o resto da vida, revivendo ciclicamente o HORROR gravado nos seus cérebros. Os criminosos que repetem crimes contra a mesma vítima revelam uma especial preversidade e indiferença pela dignidade da pessoa humana.
As leis devem reflectir as concepções dominantes da população. Calculo que ninguém se reveja numa norma ofensiva da dignidade humana das vítimas vulneráveis. Vamos exercer a nossa cidadania.
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Palavras-chave: Associação de Juízes pela Cidadania, Crime continuado, Dignidade humana, Novo Código Penal, Petição, Tortura, Violência, Vítimas vulneráveis
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