Apesar de intimada pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), em Janeiro, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) só agora permitiu que o Expresso consultasse o "processo Sócrates", de quase 300 páginas.

Inicialmente a ERC recusou a sua consulta, tendo o semanário protestado junto da CADA. A edição de ontem do jornal revelava pormenores sobre as audições, que tiveram como objectivo avaliar a existência de pressões sobre os jornalistas no caso do diploma de Sócrates.

A ERC concluiu ser normal que existam pressões nas relações entre jornalistas e políticos. Esta conclusão é aventada no acórdão que se reporta às diligências efectuadas pelo Governo e pelo próprio primeiro-ministro, José Sócrates, para que fossem travadas as notícias sobre a sua licenciatura na Universidade Independente.

Assumindo "um certo grau de tensão", a ERC refere que ela é compreensível "dada a cultura profissional dos primeiros e pelo choque que resulta do facto de ambas as partes agirem com interesses divergentes". Por outro lado, a ERC entende que Sócrates, ao tentar travar na imprensa as notícias sobre a sua licenciatura, não efectuou qualquer pressão, antes fez démarches.

A ERC concluiu que os telefonemas efectuados para o jornalista do PÚBLICO que investigava o caso, Ricardo Dias Felner, e para o director do jornal, José Manuel Fernandes, apesar de terem sido feitos pelo próprio Sócrates, não reuniam "elementos factuais que comprovem ter existido o objectivo de impedir, em concreto, a investigação".

Tanto Ricardo Dias Felner como José Manuel Fernandes, nos depoimentos que fizeram na ERC, disseram que o modo como foram abordados pelo primeiro-ministro resultou numa "tentativa de pressão ilegítima". O director do PÚBLICO foi ainda mais longe, reportando-se à conversa com Sócrates, no decurso da qual o primeiro-ministro teria dito: "Fiquei com uma boa relação com o seu accionista [Paulo Azevedo] e vamos ver se isto não se altera."

Só nove meses depois da Comissão de Acesso aos Dados Administrativos (CADA) ter ordenado à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) que divulgasse o conteúdo do 'processo Sócrates', o Expresso conseguiu aceder a este dossiê. Pagou €169,22 pelas quase 300 páginas, onde o Conselho Regulador minimiza todos os depoimentos e dados que apontavam para a existência de pressões do Gabinete - e do próprio primeiro-ministro - para travar as notícias sobre a sua licenciatura na Universidade Independente.

... O caso foi encerrado e arquivado, sem direito a consulta directa. Apenas o vogal e professor de Direito Gonçalves da Silva se opôs, considerando existirem "elementos probatórios no processo" - nomeadamente através dos relatos dos jornalistas - "que revelam a prática, pela parte do PM, de actos condicionadores do exercício da actividade jornalística".

Outras situações de suspeita de tentativa de ingerência do poder político junto da Comunicação Social investigados pela ERC tiveram o mesmo destino de arquivamento: os casos José Rodrigues dos Santos, Cintra Torres e Lusa.